Termos de Uso

1. Informações Gerais

A plataforma QUERO SMS é uma solução digital de envio e gestão de mensagens curtas (SMS), desenvolvido e operado pela empresa DILAURENT SOLUTIONS, com sede na República de Angola.

O presente documento estabelece os termos e condições de utilização da plataforma, em conformidade com a legislação angolana aplicável, particularmente no domínio das comunicações electrónicas, dos serviços digitais e da protecção de dados pessoais.

Ao utilizar o sistema, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, as presentes políticas.

2. Destinação e Uso Legítimo do Sistema

A plataforma QUERO SMS destina-se ao envio de comunicações de natureza informativa, comercial ou institucional, através de mensagens de texto (SMS), de forma lícita, ética e responsável.

O seu uso é permitido para:

• Envio de notificações, alertas ou lembretes legítimos;
• Comunicação com clientes, cidadãos ou parceiros;
• Difusão de campanhas promocionais autorizadas;
• Divulgação de mensagens institucionais e de interesse público.

É proibida a utilização para:

• Difusão de mensagens com conteúdo ilegal, ofensivo, obsceno, fraudulento ou discriminatório;
• Envio de mensagens não solicitadas ("spam");
• Práticas enganosas ou violadoras da privacidade de terceiros;
• Utilização não autorizada de identidade alheia ou falsificação de remetente.

3. Enquadramento Legal e Licenciamento

A operação do sistema QUERO SMS observa integralmente a legislação nacional que rege os serviços digitais e as comunicações electrónicas, designadamente:

• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho – Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação;
• Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio – Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas;
• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho – Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• Directivas e regulamentos complementares emitidos pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).

A DILAURENT SOLUTIONS é titular das autorizações necessárias para operar no sector das tecnologias de informação e comunicação, cumprindo com os requisitos técnicos e legais exigidos pelas autoridades competentes.

4. Protecção de Dados Pessoais

A recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema QUERO SMS obedecem estritamente à Lei n.º 22/11, garantindo-se o respeito pelos direitos fundamentais dos titulares.

Neste contexto:

• Todos os dados introduzidos no sistema são tratados com confidencialidade, exclusivamente para os fins autorizados;
• É da responsabilidade do utilizador assegurar o consentimento livre, informado e específico dos destinatários antes do envio de qualquer comunicação;
• A DILAURENT SOLUTIONS não cede, vende ou transfere dados pessoais a terceiros, salvo nos casos exigidos por lei;
• São implementadas medidas técnicas e organizativas adequadas à prevenção de acessos não autorizados, perda ou alteração dos dados.

5. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para finalidades lícitas e dentro dos limites das presentes políticas;
• Garantir a veracidade das informações registadas e actualizar os dados sempre que necessário;
• Preservar a confidencialidade das credenciais de acesso e responsabilizar-se pela sua conta;
• Respeitar os direitos dos titulares dos dados e a legislação aplicável;
• Não explorar tecnicamente o sistema para propósitos fraudulentos ou não autorizados.

6. Limites de Uso e Responsabilidades

A DILAURENT SOLUTIONS reserva-se o direito de impor limites operacionais ou técnicos ao uso da plataforma, de acordo com:

• O volume de mensagens contratadas;
• Horários e dias definidos;
• Medidas de prevenção contra abusos ou riscos de segurança.

Em caso de violação das presentes políticas, poderão ser aplicadas as seguintes medidas:

• Suspensão temporária ou definitiva da conta do utilizador;
• Cancelamento de conteúdos considerados irregulares;
• Comunicação às autoridades competentes em caso de ilícitos;
• Reclamação por eventuais danos causados à empresa ou a terceiros.

7. Actualizações e Vigência

As presentes políticas poderão ser alteradas ou actualizadas pela DILAURENT SOLUTIONS sempre que necessário, por motivos técnicos, legais ou operacionais. A nova versão será publicada na plataforma e entrará em vigor na data da sua divulgação. A utilização continuada do sistema implicará a aceitação tácita das alterações.

8. Resolução de Litígios

Em caso de litígio emergente da interpretação ou aplicação das presentes políticas, as partes acordam em submeter-se aos tribunais da República de Angola, bem como os outros métodos extrajudiciais de resolução de conflitos.

9. Contactos

Em caso de dúvidas, contacte: